Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2022
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 19/2022 10.11.2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Conservação de Recursos Hídricos e Institui Pagamento por Serviços Ambientais – PSA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação