Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022
PROJETO DE LEI 17/2022 do Legislativo de 04/08/2022
Altera a Lei nº 3.330, de 30 de setembro de 2014, que "estabelece o novo Código Tributário Municipal consolida legislação tributária e dá outras providências”, para excluir as taxas de expediente no município de Constantina, à exceção da taxa por inscrição em concurso público ou processo seletivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação