Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2022
PROJETO DE LEI 10/2022 – DO LEGISLATIVO Altera a Lei Municipal nº 1.225, de 11 de novembro de 1991 (Código de Posturas), para regulamentar a forma de apresentação de documentos representativos de atos públicos de liberação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação