Matéria: Indicação nº 2 de 2026
Ementa: INDICAÇÃO Nº 02/2026 SENHOR PRESIDENTE: O vereador SARA JANE LUDKE, com assento na Bancada do PT, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA QUE SEJA ELABORADA E ENCAMINHADA A ESTA CASA LEGISLATIVA PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE AUTORIZAR O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS PESSOAIS E A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTES AO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.