Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 10, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. - ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVO XINGU OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CEDÊNCIA POR PERMUTA DE SERVIDOR PÚBLICO.