Matéria: Pedido de Informação nº 15 de 2024
Ementa: PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias; PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: Informações sobre a Lei de Liberdade Econômica - Lei Municipal Nº 4.020, de 07 de dezembro de 2021. 1. Quais empresas de baixo risco foram registradas e iniciaram suas atividades sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica – conforme prevê o art. 4º, inciso I. a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo. 2. Como está a situação do Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. a. Qual a sua composição - conforme dispõe os incisos I, II, III, IV, V, do art. 7º; b. Qual a portaria que o instituiu – conforme dispõe o §2º, do art. 7º.