Matéria: Pedido de Informação nº 13 de 2024
Ementa: PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias; PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: Benefícios fiscais do PRODESC – Lei Municipal Nº 3.832, de 30 de dezembro de 2019. 1. Quantas solicitações de vendas subsidiadas previstas no art. 4º a Administração recebeu a partir de 14 de dezembro de 2022. a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos com o devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo. 2. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 5º, inciso V, alínea “a”, a Administração recebeu a partir de 05 de abril de 2022. a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos com o devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo