Matéria: Pedido de Informação nº 11 de 2024
Ementa: PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 11/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei nº 12.527, de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias; PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: Informações sobre a Venda dos imóveis matrícula 14.421 e 14461, Lei Municipal 4.238/2023, que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Vereadores: 1. Cópia das escrituras de venda dos imóveis matrícula 14.421 e 14461 do ORI de Constantina – RS. 2. Cópia do comprovante do pagamento (depósito bancário e ou extrato) dos imóveis alienados através da Lei 4.238/2023. 3. Nos termos do art. 6º da lei 4.238/2023, demonstrativo bancários dos valores depositados relativos ao pagamento dos imóveis alienados através da Lei 4.238/2023, com o número da conta específica, ou da aplicação dos recursos. 4. Nos termos do art. 6º da lei 4.238/2023, demonstrativo da dotação orçamentária específica no balanço/balancete de verificação.