Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 08 DE MAIO DE 2024. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.329, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.330, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INCLUIR PREVISÕES ESPECÍFICAS EM RELAÇÃO À TRIBUTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS.