Matéria: Moção nº 5 de 2023
Ementa: MOÇÃO DE APOIO Nº 05/2023 MOÇÃO DE APOIO À CAMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL SOBRE A ADPF 442. A Câmara Municipal de Constantina, através dos vereadores abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Solicitamos que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia do presente para o Senado Federal e à Câmara dos Deputados.