SAPL - Câmara Municipal de Constantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.009, de 23 de dezembro de 2011 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.008, de 23 de dezembro de 2011 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 EM R$ 21.635.581,00 (VINTE E UM MILHÕES SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.007, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: “ALTERA O ART. 25 E 28 DA LEI 2.940/2011 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.006, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.005, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.004, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 8.110,18 (OITO MIL CENTO E DEZ REAIS COM DEZOITO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.003, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS) E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.002, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: “CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA COEFICIENTE SALARIAL E FIXA PADRÃO REFERENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.001, de 18 de novembro de 2011 Ementa: “ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.991 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.991, de 04 de novembro de 2011
Lei nº 3.000, de 18 de novembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.999, de 18 de novembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.998, de 04 de novembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA NO VALOR DE R$ 2.606.000,00 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E SEIS MIL REAIS) E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.997, de 04 de novembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.996, de 04 de novembro de 2011 Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO PASSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.995, de 04 de novembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA NO VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.994, de 04 de novembro de 2011 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO AOS MUTUÁRIOS OU ADQUIRENTES DE LOTES E HABITAÇÕES ORIUNDAS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.993, de 04 de novembro de 2011 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO SANTA LÚCIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.992, de 04 de novembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.991, de 04 de novembro de 2011 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES MENSAIS PARA A INDÚSTRIA DE CALÇADOS VAL LTDA”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.001, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 2.990, de 21 de outubro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.989, de 21 de outubro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.988, de 21 de outubro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.987, de 21 de outubro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA NO VALOR DE R$ 18.718,00 (DEZOITO MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS), INCLUI NO PPA, NA LDO E LOA EXERCÍCIO 2011 E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.986, de 21 de outubro de 2011 Ementa: “CRIA AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E INSTITUI SEUS VALORES, DISPÕE SOBRE SANÇÕES POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS, ESTABELECEM NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE – ERB, MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.985, de 11 de outubro de 2011 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.984, de 11 de outubro de 2011 Ementa: “PROMOVE DESAFETAÇÃO DE LOTES URBANOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.983, de 11 de outubro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.982, de 30 de setembro de 2011 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.981, de 23 de setembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUI NO PPA, NA LDO E LOA EXERCÍCIO 2011 E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.980, de 23 de setembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.979, de 23 de setembro de 2011 Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.428, DE 11 DE JANEIRO DE 2008, QUE CRIA EMPREGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.428, de 11 de janeiro de 2008
Lei nº 2.978, de 23 de setembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.977, de 23 de setembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.976, de 23 de setembro de 2011 Ementa: “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.914, DE 09 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.914, de 09 de maio de 2011
Lei nº 2.975, de 23 de setembro de 2011 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.974, de 23 de setembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.973, de 23 de setembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.972, de 23 de setembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.971, de 23 de setembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUI NO PPA, NA LDO E LOA EXERCÍCIO 2011 E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.970, de 12 de setembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.969, de 12 de setembro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.968, de 12 de setembro de 2011 Ementa: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ACRESCENTA INCISO XIII AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.052, DE 18 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.967, de 12 de setembro de 2011 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.966, de 29 de agosto de 2011 Ementa: “CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DEFINIDO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.835, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, ALTERA NÚMERO DE CARGOS, ALTERA DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.965, de 19 de agosto de 2011 Ementa: “ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.890, DE 04 DE MARÇO DE 2011, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.964, de 19 de agosto de 2011 Ementa: “ESTABELECEM NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE – ERB, MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.963, de 05 de agosto de 2011 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.962, de 05 de agosto de 2011 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.961, de 05 de agosto de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.960, de 25 de julho de 2011 Ementa: “INSERE OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º AO ART. 211 DA LEI MUNICIPAL 1.790, DE 26 DE MARÇO DE 2002, QUE TRATA SOBRE A PRORROGAÇÃO À LICENÇA GESTANTE”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.790, de 26 de março de 2002

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