SAPL - Câmara Municipal de Constantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.094, de 03 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.686,00 (QUARENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS) E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.093, de 03 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 910.000,00 (NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS) E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.092, de 31 de julho de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 32 DA LEI 2.940/2011 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, CONSOLIDA A LEI 2.940/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.091, de 31 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.090, de 20 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 2.239.106,00 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL CENTO E SEIS REAIS) E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.089, de 20 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 340.614,64 (TREZENTOS E QUARENTA MIL SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.088, de 20 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.200,00 (DOZE MIL E DUZENTOS REAIS) E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.087, de 20 de julho de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.554, DE 09 DE JANEIRO DE 2009, QUE CONCEDE INCENTIVO PARA PERMANÊNCIA DE INDÚSTRIA, CONSOLIDA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.086, de 20 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA DE 100% (CEM POR CENTO) DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES DE MILHO DA SAFRA 2011/2012, SAFRINHA 2011/2012 E SAFRINHA EMERGENCIAL 2011/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.085, de 20 de julho de 2012 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.043, DE 05 DE ABRIL DE 2012 QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, CONSOLIDA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.043, de 05 de abril de 2012
Lei nº 3.084, de 20 de julho de 2012 Ementa: REGULA A ESTRUTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.492, de 22 de março de 2016
Lei nº 3.083, de 06 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.082, de 06 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A FIRMAR TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO – TAC, COM A COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA – CRESOL CENTRAL SC/RS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 50 MIL HABITANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.081, de 06 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.259,15 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS) E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.080, de 06 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 273.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS) E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.079, de 06 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 124.967,86 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.078, de 22 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.077, de 22 de junho de 2012 Ementa: CRIA O PROGRAMA CONSTANTINA MAIS IGUAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA RS MAIS IGUAL E PARTICIPAR DO PLANO BRASIL SEM MISÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.076, de 22 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS) E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.075, de 22 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.074, de 22 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.106,75 (CENTO E VINTE E CINCO MIL CENTO E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E APONTA RECURSOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.073, de 22 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR COMUNITÁRIA REGIONAL DE SAÚDE – AHCROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.072, de 22 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.071, de 12 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.070, de 12 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.069, de 12 de junho de 2012 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.068, de 12 de junho de 2012 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRADEM, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.067, de 12 de junho de 2012 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.850,07 (SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E SETE CENTAVOS), INCLUI NA LDO E LOA EXERCÍCIO 2012 E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.066, de 12 de junho de 2012 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.243,00 (QUATRO MIL DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS) E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.065, de 12 de junho de 2012 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E APONTA RECURSOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.064, de 18 de maio de 2012 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE LOTE URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.063, de 18 de maio de 2012 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.791, DE 26 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.060, de 18 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E APONTA RECURSOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.059, de 18 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE INCENTIVOS PARA INDÚSTRIA DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.058, de 04 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 79.610,40 (SETENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E APONTA RECURSOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.057, de 20 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.056, de 20 de abril de 2012 Ementa: ACRESCENTA O INCISO XIX AO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N°. 1.752, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, QUE FIXA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CONSTANTINA, SUA LINHA DEMARCATÓRIA E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.055, de 20 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E APONTA RECURSOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.054, de 20 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) E APONTA RECURSOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.053, de 20 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 654.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) E APONTA RECURSOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.052, de 20 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.600,00 (VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) E APONTA RECURSOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.051, de 20 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL CONSTANTINA – RÁDIO FM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.050, de 20 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANRISUL S.A., NO ÂMBITO DO PROGRAMA GAÚCHO DE MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.049, de 20 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 296.739,66 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) E APONTA RECURSOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.048, de 20 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.047, de 20 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO AO CTG - CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TAQUARUÇU DE CONSTANTINA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.062, de 18 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 243.544,25 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E APONTA RECURSOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.061, de 18 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.046, de 05 de abril de 2012 Ementa: DENOMINA O PAVILHÃO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTA LÚCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.045, de 05 de abril de 2012 Ementa: ALTERA VALOR DE VENCIMENTO DOS CARGOS EMERGENCIAIS DE VISITADOR DO PIM – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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