SAPL - Câmara Municipal de Constantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.794, de 20 de agosto de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 05 DE AGOSTO DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde – AHCROS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.793, de 20 de agosto de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 047, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.792, de 20 de agosto de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 046, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 - Autoriza o município de Constantina a firmar Convênio com o município de Liberato Salzano, para repasse de recursos financeiros visando à cooperação conjunta entre os municípios para a conclusão da ponte sobre o Rio da Várzea divisa deste município, com o município de Rodeio Bonito e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.791, de 20 de agosto de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.790, de 20 de agosto de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 043, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 -Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.789, de 25 de julho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 19 DE JULHO DE 2019. Concede incentivo para permanência de indústria no município de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.788, de 25 de julho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 040, DE 28 DE JUNHO DE 2019. Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.787, de 25 de julho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 041, DE 28 DE JUNHO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público para suprir necessidade na Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.786, de 25 de julho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 28 DE JUNHO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a AUCC - Associação Universitária e Cultural de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.785, de 25 de julho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 029, DE 29 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a expansão do perímetro Urbano do Município de Constantina/RS, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.784, de 25 de julho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 028, DE 29 DE MAIO DE 2019. Altera os incisos do art. 7º da Lei Municipal 2.285, de 11 de setembro de 2006, que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Constantina, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.783, de 18 de junho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 03/2019 de 25 de março de 2019. “OFICIALIZA HINO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.782, de 18 de junho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 13 DE JUNHO DE 2019. Autoriza declarar bens inservíveis e imprestáveis, bem como, fazer doação, dar fim, dar baixa no patrimônio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.781, de 18 de junho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 038, DE 17 DE JUNHO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratações emergenciais e temporárias para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para o ano letivo de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.780, de 18 de junho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 13 DE JUNHO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.779, de 18 de junho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 034, DE 13 DE JUNHO DE 2019. Altera o Incisos I, alínea “a” e inciso II, alíneas “a, b, c” do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.472/2016, que Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.778, de 18 de junho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 033, DE 13 DE JUNHO DE 2019. Altera os incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal nº 2.688/2009 que Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.777, de 18 de junho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 032, DE 13 DE JUNHO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 6.056,00 (seis mil e cinquenta e seis reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.776, de 04 de junho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 31 DE MAIO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.775, de 04 de junho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 29 DE MAIO DE 2019. Cria a Ouvidoria do Município de Constantina/RS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.774, de 04 de junho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 027, DE 29 DE MAIO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina – APAE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.773, de 21 de maio de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 03 DE MAIO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público para suprir necessidade na Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.772, de 21 de maio de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 18 DE ABRIL DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público para suprir necessidade na Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.771, de 07 de maio de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 025, DE 02 DE MAIO DE 2019. Retifica o quadro do art. 1º da Lei Municipal 3.766, de 09 de abril de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.770, de 07 de maio de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 024, DE 02 DE MAIO DE 2019. Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.756, de 13 de março de 2019, que acrescenta Art. 83-A na Lei Municipal nº. 3.330, de 30 de setembro de 2014 que estabelece o novo Código Tributário Municipal consolida legislação tributária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.769, de 07 de maio de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 02 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei Municipal nº 3.723/2018, que dispõe sobre o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a serem aplicados na Central de Conciliação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.768, de 07 de maio de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 022, DE 02 DE MAIO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 27.723,25 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.767, de 09 de abril de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 08 DE ABRIL DE 2019. “Autoriza a desafetação de parte da área verde denominada lote nº 119, pertencente ao Município de Constantina, bem como Termo de Cedência e Acordo de Cooperação à Associação de Comunicação Educativa e Cultural – Rádio Constantina FM – 104.9 Mhz.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.766, de 09 de abril de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 05 DE ABRIL DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público para suprir necessidade na Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.765, de 09 de abril de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 017, DE 05 DE ABRIL DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação entre os Municípios de Constatina, Engenho Velho, Ronda Alta e Novo Xingu, para troca de serviços de transporte de estudantes, através de carona solidária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.764, de 09 de abril de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 05 DE ABRIL DE 2019. Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.297/2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.763, de 26 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 02/2019 de 22 de janeiro de 2019. Altera a Lei nº 2.367/2007, insere, suprime e altera dispositivos legais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.762, de 26 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera o Art. 6º da Lei Municipal 3.542 de 25 de janeiro de 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.761, de 26 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 21 DE MARÇO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.483,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.760, de 26 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 21 DE MARÇO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.759, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Constantina para com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.758, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.687 de 08 de Maio de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela-RS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.757, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. Retifica quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, Art. 4º, da Lei Municipal 3.424, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos, Funções Públicas e Plano de Carreira dos Servidores do Município de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.756, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 010, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. Acrescenta Art. 83-A na Lei Municipal nº. 3.330, de 30 de setembro de 2014 que estabelece o novo Código Tributário Municipal consolida legislação tributária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.755, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para o CONDESC (Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade de Constantina) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.754, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.753, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. Autoriza o Município de Constantina a conceder auxílio financeiro a título de subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.752, de 11 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 092, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Sociedade Recreativa Comercial e Cultural de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.751, de 28 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.750, de 28 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.749, de 28 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 091, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 - SUBSTITUTIVO - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.748, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 01/2019 de 14 de janeiro de 2019. “Altera o art. 28 da Lei 2.940/2011 – revisão e reajuste Poder Legislativo; Reposição Vereadores, Prefeito, VicePrefeito e Secretários .” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.747, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre a reposição salarial para os ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica, referente ao exercício de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.746, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.745, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 094, DE 14 de JANEIRO DE 2019 – SUBSTITUTIVO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina – Rádio FM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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