SAPL - Câmara Municipal de Constantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.858, de 03 de março de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Dispões sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso no Município de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.857, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 02/2020 de 17/02/2020 – DO LEGISLATIVO “Denomina ruas do Loteamento Bella Vita na cidade de Constantina,.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.856, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 01/2020 de 14 de fevereiro de 2020. “Altera o art. 28 da Lei 2.940/2011 – revisão e reajuste Poder Legislativo; Reposição Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.855, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Ratifica o instrumento aprovado pela assembleia geral, para a EXTINÇÃO de contrato do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Rodoviária - CIIR, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.854, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Revoga Lei Municipal nº. 3.844, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a criação de Emprego Público de Médico de Estratégia Saúde da Família - ESF e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.853, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.852, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Autoriza o Executivo Municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.851, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a efetuar cedência de servidores municipais para o ano letivo de 2020, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.850, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 3.631/2017, que institui Gratificação Especial – GETV – aos servidores que integram a Turma Volante Municipal do Programa de Integração Tributária – PIT do município de Constantina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.849, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 017, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a Lei Municipal nº 2.028/2004 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.848, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com à Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde – AHCROS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.847, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 178.878,00 (setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.846, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a redação dos artigos 3º e 6º da Lei Municipal nº 3.470, de 12 de janeiro de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.845, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina – Rádio FM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.844, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a criação de Emprego Público de Médico de Estratégia Saúde da Família - ESF e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.843, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), aponta recursos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.842, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 010, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 26.784,00 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.841, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Município de Constantina a conceder auxílio financeiro a título de subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.840, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões, cento e dez mil reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.839, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Altera os artigos 1º e 3º e inclui parágrafo 1º e 2º ao artigo 3º da Lei Municipal 3.835 de 14 de janeiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.838, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), aponta recursos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.837, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 080, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a instituição da Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino Público de Constantina/RS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.836, de 14 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 083, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Município de Constantina formalizar acordo judicial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.835, de 14 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 09 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.834, de 14 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2020. Altera Ementa, redação dos artigos 2º e 6º, e revoga os artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 3.297/2014, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.833, de 14 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratações emergenciais e temporárias para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para o ano letivo de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.832, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Município de Constantina – PRODESC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.831, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal ceder, a título gratuito, mediante termo de cessão de uso, equipamento agrícola, a comunidades do interior do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.830, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Lei Municipal nº 3.723/2018, que dispõe sobre o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a serem aplicados na Central de Conciliação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades das Secretarias Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.828, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2019 - 04 de novembro de 2019. “Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço, agências bancárias e lotéricas, escolas, públicos ou privados do Município de Constantina.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.827, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 081, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.826, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 079, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 3.742, de 26 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Constantina, para o exercício de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.825, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 077, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Constantina, para o exercício de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.824, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2019 - 04 de novembro de 2019. “DENOMINA A NOVA ESCOLA MUNICIPAL DE CONSTANTINA: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTA JÚLIA BILLIART. ” Art. 1º - Fica denominada a nova escola municipal de ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTA JÚLIA BILLIART. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.823, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal, receber em doação, imóveis destinados a abertura de rua e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.822, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o Art. 6º da Lei Municipal 3.542, de 25 de janeiro de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.821, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - Denomina Rua Professora Seloi Lorini Ghedini, a rua de acesso a Nova Escola Municipal localizada no Bairro Florestal e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 03 de dezembro de 2019 Órgão: Gabienete da Presidência - GABPRES Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019. APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2016. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - São aprovadas as CONTAS do Prefeito Municipal, referentes ao exercício de 2016, desacolhendo o PARECER n° 20.073 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no processo de n.º 001499-02.00/16-7. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.820, de 19 de novembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal, receber em doação, imóveis destinados a abertura de rua e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.819, de 19 de novembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.415.935,00 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, novecentos e trinta e cinco reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.818, de 19 de novembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 074, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 418.056,00 (quatrocentos e dezoito mil, cinquenta e seis reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.817, de 05 de novembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 070, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.749, de 28 de janeiro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.816, de 05 de novembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.815, de 05 de novembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. Altera a Lei Municipal nº 3.723/2018, que dispõe sobre o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a serem aplicados na Central de Conciliação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.814, de 31 de outubro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 069, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.540.000,00 (dois milhões e quinhentos e quarenta reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.813, de 08 de outubro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.812, de 08 de outubro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal ceder, a título gratuito, mediante termo de cessão de uso, equipamentos agrícolas, a comunidades do interior do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.811, de 08 de outubro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 063, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Município de Constantina a conceder auxílio financeiro a título de subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.810, de 08 de outubro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 062, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 4.698,08 (quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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