SAPL - Câmara Municipal de Constantina

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2847 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.843, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), aponta recursos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.842, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 010, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 26.784,00 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.841, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Município de Constantina a conceder auxílio financeiro a título de subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.840, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões, cento e dez mil reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.839, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Altera os artigos 1º e 3º e inclui parágrafo 1º e 2º ao artigo 3º da Lei Municipal 3.835 de 14 de janeiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.838, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), aponta recursos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.837, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 080, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a instituição da Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino Público de Constantina/RS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.836, de 14 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 083, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Município de Constantina formalizar acordo judicial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.835, de 14 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 09 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.834, de 14 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2020. Altera Ementa, redação dos artigos 2º e 6º, e revoga os artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 3.297/2014, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.833, de 14 de janeiro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratações emergenciais e temporárias para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para o ano letivo de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.832, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Município de Constantina – PRODESC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.831, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal ceder, a título gratuito, mediante termo de cessão de uso, equipamento agrícola, a comunidades do interior do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.830, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Lei Municipal nº 3.723/2018, que dispõe sobre o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a serem aplicados na Central de Conciliação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades das Secretarias Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.828, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2019 - 04 de novembro de 2019. “Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço, agências bancárias e lotéricas, escolas, públicos ou privados do Município de Constantina.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.827, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 081, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.826, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 079, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 3.742, de 26 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Constantina, para o exercício de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.825, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 077, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Constantina, para o exercício de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.824, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2019 - 04 de novembro de 2019. “DENOMINA A NOVA ESCOLA MUNICIPAL DE CONSTANTINA: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTA JÚLIA BILLIART. ” Art. 1º - Fica denominada a nova escola municipal de ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTA JÚLIA BILLIART. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.823, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal, receber em doação, imóveis destinados a abertura de rua e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.822, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o Art. 6º da Lei Municipal 3.542, de 25 de janeiro de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.821, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - Denomina Rua Professora Seloi Lorini Ghedini, a rua de acesso a Nova Escola Municipal localizada no Bairro Florestal e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 03 de dezembro de 2019 Órgão: Gabienete da Presidência - GABPRES Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019. APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2016. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - São aprovadas as CONTAS do Prefeito Municipal, referentes ao exercício de 2016, desacolhendo o PARECER n° 20.073 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no processo de n.º 001499-02.00/16-7. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.820, de 19 de novembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal, receber em doação, imóveis destinados a abertura de rua e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.819, de 19 de novembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.415.935,00 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, novecentos e trinta e cinco reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.818, de 19 de novembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 074, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 418.056,00 (quatrocentos e dezoito mil, cinquenta e seis reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.817, de 05 de novembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 070, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.749, de 28 de janeiro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.816, de 05 de novembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.815, de 05 de novembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. Altera a Lei Municipal nº 3.723/2018, que dispõe sobre o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a serem aplicados na Central de Conciliação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.814, de 31 de outubro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 069, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.540.000,00 (dois milhões e quinhentos e quarenta reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.813, de 08 de outubro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.812, de 08 de outubro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal ceder, a título gratuito, mediante termo de cessão de uso, equipamentos agrícolas, a comunidades do interior do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.811, de 08 de outubro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 063, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Município de Constantina a conceder auxílio financeiro a título de subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.810, de 08 de outubro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 062, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 4.698,08 (quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.809, de 08 de outubro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 061, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.808, de 26 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 13 DE JUNHO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.807, de 24 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. Altera o item 24 e exclui o item 25 do quadro de cargos e salários constante no art. 1º, da Lei Municipal 3.736, de 18 de dezembro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.806, de 24 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 059, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bem móvel e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.805, de 24 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 058, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - COMPLADU Constantina - e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.804, de 24 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 057, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. Altera o item 06 (seis) e exclui o item 07 (sete) do quadro de cargos e salários constante no art. 1º, da Lei Municipal 3.736, de 18 de dezembro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.803, de 24 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 056, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.802, de 10 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 055, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. Altera a redação dos incisos III e IV do art. 14 da Lei Municipal n°. 1.791, de 26 de março de 2002 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.801, de 10 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.800, de 10 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 053, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao CTG Taquaruçu de Constantina/RS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.799, de 10 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 052, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 – SUBSTITUTIVO. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir campanha de incentivo ao aumento da arrecadação denominada Agricultura Familiar em Ação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.798, de 10 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 051, DE 15 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.797, de 10 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 15 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina – APAE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.796, de 10 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 15 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis ao Centro de Tradições Gaúchas – CTG Taquarucú de Constantina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.795, de 10 de setembro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 045, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2847 normas.