SAPL - Câmara Municipal de Constantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.008, de 09 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Constantina, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.007, de 09 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 072, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.006, de 09 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 54.939,51 (cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), inclui na LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.005, de 09 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), inclui na LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.004, de 19 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 Altera vencimento básico do cargo de Zelador de Cemitério constante no quadro do art. 1º da Lei Municipal nº 4.001, de 05 de outubro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.003, de 05 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 069, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a Associação de Proteção aos Animais de Constantina - APAC e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.002, de 05 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Altera redação do Artigo 1º da Lei Municipal 3.974 de 14 de junho de 2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a AUCC - Associação Universitária e Cultural de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.001, de 05 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.000, de 05 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 55.676,24 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.999, de 05 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 063, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 41.594,52 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.998, de 29 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.997, de 17 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), inclui no PPA, LDO e LOA e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.996, de 14 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 062, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.995, de 14 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 061, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), inclui no PPA, LDO e LOA e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.994, de 14 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 38.487,51 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.993, de 14 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 057, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 24.043,21 (vinte e quatro mil, quarenta e três reais e vinte e um centavos), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.992, de 14 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 02 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.991, de 06 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2021 INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO FARROUPILHA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, ENTREGUE ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, EM SESSÃO SOLENE, DURANTE A SEMANA FARROUPILHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.990, de 06 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 07/2021 de 30/07/2021 – DO LEGISLATIVO “Altera o Código Tributário Municipal – art. 228, da Lei nº 3.330/2014, para adequar o índice de correção da Unidade Fiscal Municipal e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.989, de 30 de agosto de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 056, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde para atividades cotidianas e em virtude da Pandemia da COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.987, de 24 de agosto de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 053, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por previsão de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.071.211,79 (um milhão, setenta e um mil, duzentos e onze reais e setenta e nove centavos), e crédito especial por superavit financeiro no valor de R$ 9.346,40 (nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), inclui na LOA-2021 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.986, de 24 de agosto de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 052, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 17.421,12 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e um reais e doze centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.985, de 24 de agosto de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 051, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.984, de 09 de agosto de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 29 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.080.558,19 (um milhão, oitenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.983, de 27 de julho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 23 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária e por excepcional interesse público para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento ao Programa de Atenção Básica à Saúde - ESF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.982, de 27 de julho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 047, DE 21 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Município de Constantina a repassar valores à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina, oriundos de companha doação de Imposto de Renda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.981, de 27 de julho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 047, DE 21 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Município de Constantina a repassar valores à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina, oriundos de companha doação de Imposto de Renda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.980, de 27 de julho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 20 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.979, de 30 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 21 DE JUNHO DE 2021. Altera o art. 1º da Lei Municipal 3.947, de 22 de fevereiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.978, de 30 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 043, DE 21 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Município de Constantina a conceder auxílio financeiro a título de subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.977, de 30 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 05/2021 de 31/05/2021 – DO LEGISLATIVO “Denomina ruas da cidade de Constantina.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.976, de 30 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 15 DE JUNHO DE 2021. Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº. 3.975, de 14 de junho de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.975, de 17 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 041, DE 11 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Executivo Municipal a instituir Cadastro Reserva para a Contratação Temporária, destinada ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.974, de 17 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 040, DE 10 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a AUCC - Associação Universitária e Cultural de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.973, de 17 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 02 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.972, de 17 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 038, DE 02 DE JUNHO DE 2021. Altera vencimento básico do cargo de vigilante em saúde constante no quadro do art. 1º e anexo I da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de abril de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.971, de 26 de maio de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 037, DE 20 DE MAIO DE 2021. Altera vencimento básico do cargo de enfermeira constante no quadro do art. 1º e anexo I da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de abril de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.970, de 26 de maio de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 17 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.969, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 15 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.968, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Institui o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor e aos Profissionais Liberais Autônomos regularmente inscritos na Fazenda Municipal com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresa e Empresas de Pequeno Porte do Município, atingidos pela pandemia causada pelo Covid-19, a auxiliar na manutenção das atividades e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.967, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 032, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Altera a Lei Municipal nº 3.424/2015 que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos, Funções Públicas e Plano de Carreira dos Servidores do Município de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.966, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.965, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.964, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 029, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina – Rádio FM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.963, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 11 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Sociedade Recreativa Comercial e Cultural de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.962, de 06 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 30 DE MARÇO DE 2021. Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.898/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bem imóveis ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.961, de 06 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 027, DE 30 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.960, de 06 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 026, DE 29 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o município de Constantina a firmar contrato com a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC em virtude da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – covid-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.959, de 06 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 025, DE 24 DE MARÇO DE 2021. Altera a Lei Municipal nº 2.028/2004 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.958, de 06 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o COREDE – RV, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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