Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/28/8_resultado_primario.pdf da norma Lei nº 3.715, de 18 de setembro de 2018 (Lei nº 3.715, de 18 de setembro de 2018)
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Norma Juridica
Lei nº 3.715, de 18 de setembro de 2018