Lei nº 3.084, de 20 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3084
Ano
2012
Data
20/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA A ESTRUTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
JARI, TRÂNSITO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.492, de 22 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica