Lei nº 3.953, de 08 de março de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei nº 4.250, de 06 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei nº 4.285, de 28 de novembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei nº 3.975, de 17 de junho de 2021 não possui Texto Articulado.