Avulso - Lei 3.390 de 17/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei 3.390
Data
17/11/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de
proteção aos direitos da criança e do
adolescente, altera as disposições do
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Conselho Tutelar e dá
outras providências.
proteção aos direitos da criança e do
adolescente, altera as disposições do
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Conselho Tutelar e dá
outras providências.
Indexação