Ata 04.2023 (CLJ - Legislação, Justiça, finanças e Orçamento)

ATA Nº 04/2023
REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DE VEREADORES
Legislação, justiça, finanças e orçamento; e
Obras e serviços públicos, agricultura, educação, saúde e assistência

Aos vinte e um dias (21) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três (2023), às oito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara de Vereadores, presente o Assessor Jurídico da Câmara, o Presidente da Câmara Vereador Lindomar Duranti e os Vereadores Marcos Antonio Xavier, Edeval Borcioni, Ari Dirceu Giacomini, Angelo Guaresi, Cristian Bratz, Ademar Francio Fontoura, Gelson Polaquini, Almir Villa. Aberta a reunião foram analisados os seguintes projetos de Lei:
Item Matéria Deliberação
1 PROJETO DE LEI Nº. 01/2023 - INSTITUI AJUDA DE CUSTO AO PROFISSIONAL MÉDICO BOLSISTA LOTADO NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA PARTICIPANTE DO PROGRAMA FEDERAL MÉDICOS PELO BRASIL. Aprovado por unanimidade
2 PROJETO DE LEI Nº. 03/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.935, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA-RS. Aprovado por unanimidade
3 PROJETO DE LEI Nº. 04/2023 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE VISITADOR DO PIM – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR. Aprovado por unanimidade
4 PROJETO DE LEI Nº 05/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A REALIZAR A VENDA SUBSIDIADA DE UM LOTE LOCALIZADO JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL TRANQUILO CALEFFI PARTE I. Aprovado por unanimidade
5 PROJETO DE LEI Nº 06/2023 - ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL, CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade
6 PROJETO DE LEI Nº 07/2023 - ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL, CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONSTANTINA. Aprovado por unanimidade
7 PROJETO DE LEI Nº 08/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. Aprovado por unanimidade
8 PROJETO DE LEI Nº 09/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Aprovado por unanimidade
9 PROJETO DE LEI Nº 10/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.961,83 (ONZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. Aprovado por unanimidade
10 PROJETO DE LEI Nº 11/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. Aprovado por unanimidade
11 PROJETO DE LEI Nº 12/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. Aprovado por unanimidade
12 PROJETO DE LEI Nº 13/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.044.530,64 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. Aprovado por unanimidade
13 PROJETO DE LEI Nº 14/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 107.519,04 (CENTO E SETE MIL, QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), 5INCLUI NO PPA, LDO E LOA. Aprovado por unanimidade
14 PROJETO DE LEI Nº 15/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 864.381,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. Aprovado por unanimidade
15 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 01/2023 – ALTERA O ART. 28 DA LEI 2.940/2011 – REVISÃO E REAJUSTE PODER LEGISLATIVO, REPOSIÇÃO VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS. Aprovado por unanimidade
16 VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 14/2022 – VER. CRISTIAN BRATZ - DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE WI-FI LIVRE CONSTANTINA” - SINAL PÚBLICO DE INTERNET ATRAVÉS DO SISTEMA WI-FI EM ESPAÇOS DE USO COLETIVOS E PRÉDIOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA. Rejeitado por unanimidade
17 VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 15/2022 – VER. CRISTIAN BRATZ - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICO E PRIVADO PARA A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rejeitado por unanimidade
18 VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 20/2022 – EDEVAL BORCIONI - CRIA O “PROJETO POMAR URBANO” EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rejeitado por unanimidade
19 VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 21/2022 – EDEVAL BORCIONI - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, COMPOSTAGEFITOTERÁPICOS NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA. Rejeitado por unanimidade
20 MOÇÃO DE APOIO 01/2023: QUE DEPOIS DE CONSULTADO O PLENÁRIO, APROVADO E COM A ASSINATURA DE TODOS OS VEREADORES, SEJA ENVIADO PARA O GOVERNO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. “MOÇÃO DE APOIO ÀS INSTUIÇÕES JURÍDICAS, O RESPEITO A LEI E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Aprovado por maioria
Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente ata que vai assinada pelos presentes.

Confere com a Ata original registrada no livro de atas da comissão permanente. Constantina 23.01.2023.

Fabrício Giacomini
Assessor Jurídico