Ata 02.2023 (CLJ - Legislação, Justiça, finanças e Orçamento)

ATA Nº 02/2023
REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DE VEREADORES
Legislação, justiça, finanças e orçamento; e
Obras e serviços públicos, agricultura, educação, saúde e assistência

Aos dez dias (10) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três (2023), às dez horas e 30 minutos, na sala da Assessoria Jurídica, presente o Assessor Jurídico da Câmara, o Vereador Ademar Francio da Fontoura, os Vereadores Ari Giacomini e Angelo Guaresi (de forma remota), com a seguinte pauta: Redação final ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2022, considerando que houve um equívoco no art. 10, passando a ter a seguinte redação:
Art. 10. As pistas de rolamento deverão obedecer às seguintes larguras:
I - estradas principais – 10m (dez metros);
II - estradas secundárias – 7m (sete metros); e
III - estradas terciárias– 4m (quatro metros).
§1º Nas estradas principais e secundárias a faixa de domínio será acrescida de 5m (cinco metros), ou seja, 2,5m (dois virgula cinco metros) para cada lado, além da pista de rolamento e nas estradas terciárias de 3m (três metros), ou seja 1,5(um virgula cinco metros) para cada lado, área denominada de reserva marginal, e que será destinada a futuros alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica, internet, de água e das redes de telefonia rural.
§2º A estrada a que se refere o presente artigo deverá ser gravada pelo proprietário como servidão pública, mediante documento público devidamente transcrito no Registro Imobiliário, assim como as respectivas reservas marginais.
§3º A servidão pública de trata o parágrafo §2º deste art. poderá ser extinta, cancelada ou alterada mediante expressa anuência do Município.

Diante disso, fica aprovada a nova redação final ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2022, nos termos acima expostos. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente ata que vai assinada pelos presentes.