SAPL - Câmara Municipal de Constantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.410, de 16 de junho de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 047/2015 - AUTORIZA MEDIDAS VIABILIZANDO A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS POPULARES E Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.409, de 16 de junho de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 046/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.408, de 16 de junho de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 045/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.407, de 16 de junho de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 044/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.40 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.406, de 02 de junho de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 043/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.405, de 02 de junho de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 042/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.404, de 02 de junho de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 041, DE 11 DE MAIO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.403, de 02 de junho de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº039 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.402, de 05 de maio de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 08/2015 DE 22 DE ABRIL DE 2015. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA O DIA DA ETNIA ITALIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.401, de 05 de maio de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 040 - PROMOVE DESAFETAÇÃO DE LOTES URBANOS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.400, de 05 de maio de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 038/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.399, de 05 de maio de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 036/2015 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.398, de 22 de abril de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 037/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR ELEMENTO DE DESPESA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.397, de 22 de abril de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 035/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.396, de 22 de abril de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 034/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.383, DE 24 DE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.395, de 22 de abril de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 033/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.394, de 07 de abril de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 032/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, NO ÂMBITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.393, de 07 de abril de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 029/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.392, de 07 de abril de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 024/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A AUCC - ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.391, de 31 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 028/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INCLUIR DESPESAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE CONSTANTINA - ACISAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.389, de 24 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2015 DE 02 DE MARÇO DE 2015. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA O DIA DO GAITEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.388, de 24 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 026/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.387, de 24 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 025/2015 - RATIFICA O TERMO DE CONCESSÃO DE USO MÚTUO DE BENS E SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E A FUNDAÇÃO SÃO ROQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.386, de 24 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 416.500,00 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITAS E DE DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.385, de 24 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 021/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.384, de 24 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 020/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR E PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE CHARLES GIACOMINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.383, de 24 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 019/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSTANTINA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PARA REALIZAÇÃO DO SORTEIO DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.382, de 24 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 015/2015 - ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.314, DE 05 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.381, de 24 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 014/2015 - ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO INCISO III DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.330, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.380, de 24 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 011/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O COREDE – RV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.390, de 10 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 027/2015 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.379, de 10 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 022/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.378, de 10 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 018/2015 - ALTERA O ITEM 04 DO QUADRO DE CARGOS DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.353, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.377, de 10 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 017/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.376, de 10 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 016/2015 - ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.791 DE 26 DE MARÇO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.375, de 10 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 013/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 491.060,94 (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL, SESSENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITAS E DE DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.374, de 10 de março de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 012/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE DESPESAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE REFERENTE CONTRATO DE REPASSE 398.182-08/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.373, de 27 de janeiro de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 01/2015 DE 05 DE JANEIRO DE 2015. OBRIGA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO – OFÍCIO BRIGADA - CAMPEONATO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.372, de 27 de janeiro de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 007/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.371, de 27 de janeiro de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 006/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E A FORNECER COMBUSTÍVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONSTANTINA - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.370, de 27 de janeiro de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 005/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR DE INTERESSE PÚBLICO EM SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.369, de 27 de janeiro de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 004/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL CONSTANTINA – RÁDIO FM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.368, de 27 de janeiro de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 001/2015 - DISPÕE SOBRE DESCONTO E PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.330, de 30 de setembro de 2014
Lei nº 3.367, de 27 de janeiro de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 010/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.366, de 21 de janeiro de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 06/2015 DE 19 DE JANEIRO DE 2015.CONCEDE REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 05/2015 DE 19 DE JANEIRO DE 2015. CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.364, de 21 de janeiro de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 04/2015 DE 19 DE JANEIRO DE 2015. AUTORIZA O LEGISLATIVO PROMOVER REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.363, de 21 de janeiro de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/2015 DE 19 DE JANEIRO DE 2015. “AUTORIZA O LEGISLATIVO A PROMOVER REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.362, de 21 de janeiro de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI N.º 02/2015 - DE 13 DE JANEIRO DE 2015 – DO LEGISLATIVO CONTRATO EMERGENCIAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.361, de 21 de janeiro de 2015 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 009/2015 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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