SAPL - Câmara Municipal de Constantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.759, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Constantina para com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.758, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.687 de 08 de Maio de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela-RS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.757, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. Retifica quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, Art. 4º, da Lei Municipal 3.424, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos, Funções Públicas e Plano de Carreira dos Servidores do Município de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.756, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 010, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. Acrescenta Art. 83-A na Lei Municipal nº. 3.330, de 30 de setembro de 2014 que estabelece o novo Código Tributário Municipal consolida legislação tributária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.755, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para o CONDESC (Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade de Constantina) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.754, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.753, de 13 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. Autoriza o Município de Constantina a conceder auxílio financeiro a título de subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.752, de 11 de março de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 092, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Sociedade Recreativa Comercial e Cultural de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.751, de 28 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.750, de 28 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.749, de 28 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 091, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 - SUBSTITUTIVO - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.748, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 01/2019 de 14 de janeiro de 2019. “Altera o art. 28 da Lei 2.940/2011 – revisão e reajuste Poder Legislativo; Reposição Vereadores, Prefeito, VicePrefeito e Secretários .” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.747, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre a reposição salarial para os ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica, referente ao exercício de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.746, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.745, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 094, DE 14 de JANEIRO DE 2019 – SUBSTITUTIVO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina – Rádio FM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.744, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 084, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera a Lei Municipal 3.187, de 28 de junho de 2013, que institui o Programa de Educação Fiscal – PMEF, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.743, de 08 de janeiro de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratações emergenciais e temporárias para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para o ano letivo de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.742, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 087, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Constantina, para o exercício de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.741, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.740, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 090, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a redação do § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 1.791 de 26 de março de 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.739, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 089, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.297,64 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.738, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 088, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera parágrafos do art. 1º da Lei Municipal 3.723, de 16 de outubro de 2018 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.737, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 3.330, de 30 de setembro de 2014 que estabelece o novo Código Tributário Municipal, consolida legislação tributária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.736, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 085, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades das Secretarias Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 083, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação entre os Municípios da Região da AMZOP e Celeiro, para troca de serviços de transporte de pacientes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.734, de 04 de dezembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 082, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. Denomina Ruas do Loteamento Bentivi na cidade de Constantina/RS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.733, de 04 de dezembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 080, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera a redação do § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 1.791 de 26 de março de 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.732, de 20 de novembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 081, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Concede Incentivo para Indústria localizada no município de Constantina, através de Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.731, de 20 de novembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 079, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.730, de 06 de novembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 078, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.729, de 06 de novembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA À ALIENAÇÃO E/OU BAIXA DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.728, de 06 de novembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 074/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.791, DE 26 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.727, de 06 de novembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 113.000,00 (CENTO E TREZE MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO-2018, NA LOA2018 E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.726, de 26 de outubro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 077, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.687 de 08 de Maio de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.725, de 23 de outubro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.724, de 16 de outubro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.649 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.723, de 16 de outubro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A SEREM APLICADOS NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DA QUAL DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº. 3.620, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.722, de 02 de outubro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO-2018, NA LOA2018 E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.721, de 02 de outubro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.720, de 02 de outubro de 2018 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº. 3.720, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO-2018, NA LOA-2018 E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.719, de 18 de setembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CTG TAQUARUÇÚ DE CONSTANTINA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.718, de 18 de setembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO-2018, NA LOA2018 E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.717, de 18 de setembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 063, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO-2018, NA LOA-2018 E APONTA RECURSOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.716, de 18 de setembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 062, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.715, de 18 de setembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 045, DE 06 DE JULHO DE 2018. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.714, de 04 de setembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 061, DE 15 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO-2018, NA LOA-2018 E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.713, de 04 de setembro de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 057, DE 03 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL CONSTANTINA – RÁDIO FM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.712, de 21 de agosto de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 15 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO-2018, NA LOA-2018 E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.711, de 21 de agosto de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 056, DE 03 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO-2018, NA LOA-2018 E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.710, de 07 de agosto de 2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 059, DE 03 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO-2018, NA LOA-2018 E APONTA RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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