SAPL - Câmara Municipal de Constantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.993, de 14 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 057, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 24.043,21 (vinte e quatro mil, quarenta e três reais e vinte e um centavos), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.992, de 14 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 02 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.991, de 06 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2021 INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO FARROUPILHA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, ENTREGUE ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, EM SESSÃO SOLENE, DURANTE A SEMANA FARROUPILHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.990, de 06 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 07/2021 de 30/07/2021 – DO LEGISLATIVO “Altera o Código Tributário Municipal – art. 228, da Lei nº 3.330/2014, para adequar o índice de correção da Unidade Fiscal Municipal e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.989, de 30 de agosto de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 056, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde para atividades cotidianas e em virtude da Pandemia da COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.987, de 24 de agosto de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 053, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por previsão de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.071.211,79 (um milhão, setenta e um mil, duzentos e onze reais e setenta e nove centavos), e crédito especial por superavit financeiro no valor de R$ 9.346,40 (nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), inclui na LOA-2021 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.986, de 24 de agosto de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 052, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 17.421,12 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e um reais e doze centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.985, de 24 de agosto de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 051, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.984, de 09 de agosto de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 29 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.080.558,19 (um milhão, oitenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.983, de 27 de julho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 23 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária e por excepcional interesse público para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento ao Programa de Atenção Básica à Saúde - ESF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.982, de 27 de julho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 047, DE 21 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Município de Constantina a repassar valores à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina, oriundos de companha doação de Imposto de Renda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.981, de 27 de julho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 047, DE 21 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Município de Constantina a repassar valores à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina, oriundos de companha doação de Imposto de Renda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.980, de 27 de julho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 20 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.979, de 30 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 21 DE JUNHO DE 2021. Altera o art. 1º da Lei Municipal 3.947, de 22 de fevereiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.978, de 30 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 043, DE 21 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Município de Constantina a conceder auxílio financeiro a título de subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.977, de 30 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 05/2021 de 31/05/2021 – DO LEGISLATIVO “Denomina ruas da cidade de Constantina.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.976, de 30 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 15 DE JUNHO DE 2021. Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº. 3.975, de 14 de junho de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.975, de 17 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 041, DE 11 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Executivo Municipal a instituir Cadastro Reserva para a Contratação Temporária, destinada ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.974, de 17 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 040, DE 10 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a AUCC - Associação Universitária e Cultural de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.973, de 17 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 02 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.972, de 17 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 038, DE 02 DE JUNHO DE 2021. Altera vencimento básico do cargo de vigilante em saúde constante no quadro do art. 1º e anexo I da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de abril de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.971, de 26 de maio de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 037, DE 20 DE MAIO DE 2021. Altera vencimento básico do cargo de enfermeira constante no quadro do art. 1º e anexo I da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de abril de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.970, de 26 de maio de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 17 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.969, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 15 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.968, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Institui o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor e aos Profissionais Liberais Autônomos regularmente inscritos na Fazenda Municipal com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresa e Empresas de Pequeno Porte do Município, atingidos pela pandemia causada pelo Covid-19, a auxiliar na manutenção das atividades e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.967, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 032, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Altera a Lei Municipal nº 3.424/2015 que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos, Funções Públicas e Plano de Carreira dos Servidores do Município de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.966, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.965, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.964, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 029, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina – Rádio FM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.963, de 20 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 11 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Sociedade Recreativa Comercial e Cultural de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.962, de 06 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 30 DE MARÇO DE 2021. Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.898/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bem imóveis ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.961, de 06 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 027, DE 30 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.960, de 06 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 026, DE 29 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o município de Constantina a firmar contrato com a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC em virtude da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – covid-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.959, de 06 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 025, DE 24 DE MARÇO DE 2021. Altera a Lei Municipal nº 2.028/2004 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.958, de 06 de abril de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o COREDE – RV, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.957, de 23 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 024, DE 22 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Município de Constantina a contratar, mediante licitação, serviços de máquina motoniveladora visando a recuperação e manutenção emergencial de estradas rurais do interior do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.956, de 23 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 17 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.955, de 23 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 022, DE 16 DE MARÇO DE 2021. Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.954, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 04/2021 de 08/03/2021 – DO LEGISLATIVO “Denomina ruas do loteamento DE CARLI 1, na cidade de Constantina.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.953, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 03/2021 de 08/03/2021 – DO LEGISLATIVO “Altera a Lei 3.933/2021 que Denomina rua do loteamento PARQUE DA GRACIOSA, na cidade de Constantina.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.952, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 02/2021 de 22/02/2021– DO LEGISLATIVO “INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL E URBANA NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.951, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 08 DE MARÇO DE 2021. Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.950, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 03 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.949, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 017, DE 02 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.948, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 02 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades das Secretarias Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 08 de março de 2021 Órgão: Gabienete da Presidência - GABPRES Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021. APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.947, de 22 de fevereiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 015 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera dispositivos do art. 228 e seu parágrafo da Lei Municipal nº 3.030 de 30 de setembro de 2014, Código Tributário do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.946, de 17 de fevereiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.945, de 17 de fevereiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a redação do § 1º do art. 1º, acrescenta inciso III ao § 3º do art. 1º e altera o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 3.297/2014 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.944, de 17 de fevereiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a redação dos artigos 2º da Lei Municipal nº 3.297/2014, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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