SAPL - Câmara Municipal de Constantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.057, de 08 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.056, de 08 de março de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI 01/2022 de 03 de janeiro de 2022 Altera a Lei Municipal nº 2.929, de 20 de maio de 2011, para determinar que sejam apresentadas certidões emitidas pelo Poder Judiciário para a comprovação dos requisitos determinados na Lei e estende o rol de vedações para a nomeação em cargo comissionado no Município de Constantina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.055, de 08 de março de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 024, DE 02 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o Município de Constantina a repassar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina, oriundos de companha doação de Imposto de Renda através do CMDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.054, de 08 de março de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 02 DE MARÇO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.053, de 18 de fevereiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CEDÊNCIA POR PERMUTA DE SERVIDOR PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.052, de 18 de fevereiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 SUBSTITUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.051, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 13/2021 de 29/12/2021 – DO LEGISLATIVO Altera o art. 23, que trata do quadro dos cargos em comissão da Lei 2.940/2011, alterado pela Lei 4.030/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.050, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.049, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Institui o Programa de Incentivo e Subsídio aos Produtores Rurais regularmente cadastrados na Fazenda Municipal com o objetivo de auxiliar os produtores rurais, atingidos pela estiagem 2021/2022 conforme Decreto Municipal nº 095 de 20 de dezembro de 2021, para auxiliar na manutenção das atividades e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.048, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.047, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a doar veículo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.046, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.045, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 010, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a efetuar cedência de servidores municipais para o ano letivo de 2022, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.044, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 04/2022 de 24 de janeiro de 2022. “Altera o art. 28 da Lei 2.940/2011 – revisão e reajuste Poder Legislativo; Reposição Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.043, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações do quadro do Magistério; altera o artigo 24, caput, para implementar 1/3 de hora-atividade; e o artigo 32 para definir o novo padrão referencial da Lei Municipal nº 2.028 de 02 de abril de 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.042, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Constantina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.041, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.040, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 017, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 99.331,56 (noventa e nove mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.039, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 46.459,91 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.038, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 19.141,54 (dezenove mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.037, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.036, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 296.673,22 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.035, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 190.676,92 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.034, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 265.314,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.033, de 10 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.032, de 10 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.935, de 15 de janeiro de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela-RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.031, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI 11/2021 – DO LEGISLATIVO Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei Municipal n. 2.986, de 21 de outubro de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.030, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 12/2021 de 27/12/2021 – DO LEGISLATIVO Altera o art. 23, que trata do quadro dos cargos em comissão e o inciso II do art. 25, da Lei 2.940/2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.029, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 092, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Município de Constantina a repassar R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina, oriundos de companha doação de Imposto de Renda através do CMDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.028, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 091, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.027, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 090, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.026, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 085, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Constantina, para o exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.025, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 089, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao CONDESC do Município de Constantina – RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.024, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 088, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao GAPC – Grupo de Apoio a Polícia Civil do Município de Constantina – RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.023, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 087, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratações emergenciais e temporárias para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para o ano letivo de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.022, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a redação dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 13, acrescenta § 6º ao artigo 13, altera redação dos incisos III e IV do artigo 14 da Lei Municipal n° 1.791 de 26 de março de 2002 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.021, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. Institui uniformes escolares de uso obrigatório na rede municipal de ensino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.020, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 06/2021 de 12/07/2021 – DO LEGISLATIVO Instituí a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.019, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 10/2020 de 04/12/2020 – DO LEGISLATIVO “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.018, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 084, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.017, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 083, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.016, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 082, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público de 01 Médico para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.015, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 081, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 1.791 de 26 de março de 2002, alterada pela Lei Municipal 3.614 de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.014, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 077, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera atribuições do cargo efetivo de Fiscal Tributário constantes no Anexo I da Lei Municipal 3.424 de 21 de julho de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.013, de 23 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 080, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por suplementação, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.012, de 23 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 079, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, na forma de subvenção social, à Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde – AHCROS e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.011, de 23 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 074, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n° 3.640, de 28 de dezembro de 2017, que fixa o Perímetro Urbano da Cidade De Constantina, sua linha demarcatória e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 23 de novembro de 2021 Órgão: Gabienete da Presidência - GABPRES Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2021 – 27.09.2021 Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, cria a função de Corregedor, estabelece procedimentos internos para investigação de infrações, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.010, de 09 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Município de Constantina a repassar valores à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina, oriundos de companha doação de Imposto de Renda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.009, de 09 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), inclui no PPA, LDO e LOA e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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