SAPL - Câmara Municipal de Constantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.042, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Constantina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.041, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.040, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 017, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 99.331,56 (noventa e nove mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.039, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 46.459,91 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.038, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 19.141,54 (dezenove mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.037, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.036, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 296.673,22 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.035, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 190.676,92 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.034, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 265.314,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.033, de 10 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.032, de 10 de janeiro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.935, de 15 de janeiro de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela-RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.031, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI 11/2021 – DO LEGISLATIVO Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei Municipal n. 2.986, de 21 de outubro de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.030, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 12/2021 de 27/12/2021 – DO LEGISLATIVO Altera o art. 23, que trata do quadro dos cargos em comissão e o inciso II do art. 25, da Lei 2.940/2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.029, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 092, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Município de Constantina a repassar R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina, oriundos de companha doação de Imposto de Renda através do CMDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.028, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 091, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.027, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 090, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.026, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 085, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Constantina, para o exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.025, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 089, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao CONDESC do Município de Constantina – RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.024, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 088, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao GAPC – Grupo de Apoio a Polícia Civil do Município de Constantina – RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.023, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 087, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratações emergenciais e temporárias para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para o ano letivo de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.022, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a redação dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 13, acrescenta § 6º ao artigo 13, altera redação dos incisos III e IV do artigo 14 da Lei Municipal n° 1.791 de 26 de março de 2002 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.021, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. Institui uniformes escolares de uso obrigatório na rede municipal de ensino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.020, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 06/2021 de 12/07/2021 – DO LEGISLATIVO Instituí a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.019, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 10/2020 de 04/12/2020 – DO LEGISLATIVO “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.018, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 084, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.017, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 083, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.016, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 082, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público de 01 Médico para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.015, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 081, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 1.791 de 26 de março de 2002, alterada pela Lei Municipal 3.614 de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.014, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 077, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera atribuições do cargo efetivo de Fiscal Tributário constantes no Anexo I da Lei Municipal 3.424 de 21 de julho de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.013, de 23 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 080, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por suplementação, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.012, de 23 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 079, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, na forma de subvenção social, à Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde – AHCROS e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.011, de 23 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 074, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n° 3.640, de 28 de dezembro de 2017, que fixa o Perímetro Urbano da Cidade De Constantina, sua linha demarcatória e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 23 de novembro de 2021 Órgão: Gabienete da Presidência - GABPRES Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2021 – 27.09.2021 Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, cria a função de Corregedor, estabelece procedimentos internos para investigação de infrações, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.010, de 09 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Município de Constantina a repassar valores à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina, oriundos de companha doação de Imposto de Renda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.009, de 09 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), inclui no PPA, LDO e LOA e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.008, de 09 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Constantina, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.007, de 09 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 072, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.006, de 09 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 54.939,51 (cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), inclui na LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.005, de 09 de novembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), inclui na LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.004, de 19 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 Altera vencimento básico do cargo de Zelador de Cemitério constante no quadro do art. 1º da Lei Municipal nº 4.001, de 05 de outubro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.003, de 05 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 069, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a Associação de Proteção aos Animais de Constantina - APAC e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.002, de 05 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Altera redação do Artigo 1º da Lei Municipal 3.974 de 14 de junho de 2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a AUCC - Associação Universitária e Cultural de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.001, de 05 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.000, de 05 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 55.676,24 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.999, de 05 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 063, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 41.594,52 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.998, de 29 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.997, de 17 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), inclui no PPA, LDO e LOA e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.996, de 14 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 062, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.995, de 14 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 061, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), inclui no PPA, LDO e LOA e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.994, de 14 de setembro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 38.487,51 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), inclui no PPA, LDO e LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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