{"id":96,"__str__":"32/2023","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/96","metadata":{},"numero":32,"nome":"32/2023","tema":"Reda\u00e7\u00e3o Final","data":"2023-12-28","hora_inicio":"10:00:00","hora_fim":"10:20:00","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","observacao":"ATA N\u00ba 32/2023\r\nREUNI\u00c3O DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES DA C\u00c2MARA DE VEREADORES\r\nREDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\nLegisla\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a, finan\u00e7as e or\u00e7amento; e\r\n Obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, agricultura, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia\r\n\r\n\tAos vinte e oito dias (28) dias do m\u00eas de dezembro de dois mil e vinte e tr\u00eas (2023), \u00e0s dez (10) horas, na sala da Assessoria Jur\u00eddica e via aplicativo de mensagens WhatsApp dos membros da Comiss\u00e3o, presente o Assessor Jur\u00eddico da C\u00e2mara, o Vereador Angelo Guaresi, os Vereadores Ari Giacomini e Edeval Borcioni, de forma hibrida, com a seguinte pauta: Reda\u00e7\u00e3o final ao Projeto de Lei n\u00ba 141/2023, considerando que foi aprovado o Projeto de Lei com a emenda n\u00ba 01, e com o objetivo de deixar o texto mais claro, mostra-se necess\u00e1rio a elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final, passando a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nEMENDA N\u00ba 01 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 141/2023.\r\n\r\nALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI N\u00ba 141/2023, INCLUI OS ARTIGOS 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba, E RENUMERA OS ARTIGOS 2\u00ba E 3\u00ba DO TEXTO ORIGINAL.\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Altera a ementa do Projeto de Lei n\u00ba 141/2023, passando a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cFIXA O VALOR DE SUBS\u00cdDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNIC\u00cdPIO DE CONSTANTINA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 3.390 DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2015 e ALTERA O ART. 40, 43, 45 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 3.390 DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2015.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Inclui o artigo 2\u00ba ao projeto de lei n\u00ba 141/2023 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Fica alterado o \u00a7 1\u00ba e acrescido o \u00a7 6\u00ba do art. 40 da Lei n\u00ba 3.390, de 31 de mar\u00e7o de 2015, bem como renumerados os demais, cuja reda\u00e7\u00e3o passa a ser o que segue:\r\n\u201cArt. 40. [...]\r\n\u00a7 1\u00ba A carga hor\u00e1ria do Conselheiro Tutelar ser\u00e1 de 40 (quarenta) horas semanais, das 07h30min \u00e0s 11h30min e das 13h00 \u00e0s 17h00, sem preju\u00edzo do atendimento ininterrupto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba O plant\u00e3o durante os dias da semana ser\u00e1 no per\u00edodo da noite, exceto nos s\u00e1bados, domingos e feriados, quando ser\u00e1 de 24 (vinte e quatro) horas por dia.\r\n\u00a7 3\u00ba Para o funcionamento dos plant\u00f5es ser\u00e1 organizada uma escala de hor\u00e1rios de atendimento, que dever\u00e1 ser divulgada nos meios de comunica\u00e7\u00e3o em massa e redes sociais do Conselho Tutelar, se houver, com indica\u00e7\u00e3o da forma de localiza\u00e7\u00e3o e dos telefones dos membros do Conselho Tutelar designados para o plant\u00e3o.\r\n\u00a7 4\u00ba Todos os membros do Conselho Tutelar ser\u00e3o submetidos \u00e0 mesma carga hor\u00e1ria semanal de trabalho, bem como aos mesmos per\u00edodos de plant\u00e3o ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.\r\n\u00a7 5\u00ba A escala tamb\u00e9m dever\u00e1 ser entregue com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 (cinco) dias \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro local.\r\n\u00a7 6\u00ba \u00c9 defeso ao Conselheiro Tutelar se ausentar da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo para atender dilig\u00eancias ou necessidade do servi\u00e7o.\u201d\r\n\r\nArt. 3\u00ba Inclui o artigo 3\u00ba ao projeto de lei n\u00ba 141/2023 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Fica o art. 43 da Lei n\u00ba 3.390, de 31 de mar\u00e7o de 2015, acrescido do inciso XII, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a que segue:\r\n\u201cArt. 43. S\u00e3o requisitos para candidatar-se \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar:\r\n[...]\r\nXII \u2013 comprovada experi\u00eancia na promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o ou defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u201d\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Inclui o artigo 4\u00ba ao projeto de lei n\u00ba 141/2023 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n \r\nArt. 4\u00ba. Altera o art. 45 da Lei n\u00ba 3.390, de 31 de mar\u00e7o de 2015, passando a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 45. O exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar constituir\u00e1 servi\u00e7o p\u00fablico relevante e estabelecer\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de idoneidade moral. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os conselheiros eleitos e os suplentes quando em exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o obrigados a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ao cargo, ou seja, quarenta (40) horas semanais, as quais dever\u00e3o ser efetivamente cumpridas atrav\u00e9s de atendimento normal durante o hor\u00e1rio de expediente e plant\u00e3o no Conselho Tutelar.\u201d\r\n\r\nArt. 5\u00ba. Renumera os artigos 2\u00ba e 3\u00ba para Art. 5\u00ba e 6\u00ba, passando a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 5\u00ba. As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria. \r\n\r\nArt. 6\u00ba. A presente Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2024, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u201d\r\n\r\nArt. 6\u00ba. Os demais dispositivos permanecem inalterados.\r\n\r\nC\u00e2mara de vereadores de Constantina \u2013 RS, 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nCristian Riboli Bratz\r\nVereador\r\n                 _______________________________\t\t__________________________\r\nAngelo Guaresi\t\t\t                Almir Villa\r\n\r\n      _______________________________\t\t__________________________\r\nAri Dirceu Giacomini\t\t\t   Ademar Francio da Fontoura\t\r\n\r\n      _______________________________\t\t__________________________\r\nLindomar Durante\t\t\t  Edeval Borcioni\r\n\r\n     _______________________________\t\t_________________________ \r\nGelso Polaquini\t\t\t              Marco Antonio Xavier\r\n\r\nDiante disso, fica aprovada a nova reda\u00e7\u00e3o final ao Projeto de Lei n\u00ba 141/2023, nos termos acima expostos. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente ata que foi lida e cientificada pelos Vereadores componentes da Comiss\u00e3o, via aplicativo de mensagens WhatsApp, no grupo da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, Vereadores Ari Dirceu Giacomini, Angelo Guaresi e Edeval Borcioni.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":"http://sapl.constantina.rs.leg.br/media/sapl/public/reuniao/96/pauta/ata_no_32.2023_de_reuniao_das_comissoes_-_redacao__final_-_alteracao_lei_3.390_conselho_tutelar.doc","upload_ata":"http://sapl.constantina.rs.leg.br/media/sapl/public/reuniao/96/ata/ata_no_32.2023_de_reuniao_das_comissoes_-_redacao__final_-_alteracao_lei_3.390_conselho_tutelar.doc","upload_anexo":null,"periodo":10,"comissao":1}