{"id":2,"__str__":"Ata 02.2023","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/2","metadata":{},"numero":2,"nome":"Ata 02.2023","tema":"Reda\u00e7\u00e3o Final","data":"2023-01-10","hora_inicio":"10:00:00","hora_fim":"10:20:00","local_reuniao":"Plen\u00e1rio da C\u00e2mara","observacao":"ATA N\u00ba 02/2023\r\nREUNI\u00c3O DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES DA C\u00c2MARA DE VEREADORES\r\nLegisla\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a, finan\u00e7as e or\u00e7amento; e\r\n Obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, agricultura, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia\r\n\r\n\tAos dez dias (10) dias do m\u00eas de janeiro de dois mil e vinte e tr\u00eas (2023), \u00e0s dez horas e 30 minutos, na sala da Assessoria Jur\u00eddica, presente o Assessor Jur\u00eddico da C\u00e2mara, o Vereador Ademar Francio da Fontoura, os Vereadores Ari Giacomini e Angelo Guaresi (de forma remota), com a seguinte pauta: Reda\u00e7\u00e3o final ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 12/2022, considerando que houve um equ\u00edvoco no art. 10, passando a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 10. As pistas de rolamento dever\u00e3o obedecer \u00e0s seguintes larguras:\r\nI - estradas principais \u2013 10m (dez metros);\r\nII - estradas secund\u00e1rias \u2013 7m (sete metros); e\r\nIII - estradas terci\u00e1rias\u2013 4m (quatro metros).\r\n\u00a71\u00ba Nas estradas principais e secund\u00e1rias a faixa de dom\u00ednio ser\u00e1 acrescida de 5m (cinco metros), ou seja, 2,5m (dois virgula cinco metros) para cada lado, al\u00e9m da pista de rolamento e nas estradas terci\u00e1rias de 3m (tr\u00eas metros), ou seja 1,5(um virgula cinco metros) para cada lado, \u00e1rea denominada de reserva marginal, e que ser\u00e1 destinada a futuros alargamentos, e ou, utiliza\u00e7\u00e3o para redes de energia el\u00e9trica, internet, de \u00e1gua e das redes de telefonia rural.\r\n\u00a72\u00ba A estrada a que se refere o presente artigo dever\u00e1 ser gravada pelo propriet\u00e1rio como servid\u00e3o p\u00fablica, mediante documento p\u00fablico devidamente transcrito no Registro Imobili\u00e1rio, assim como as respectivas reservas marginais.\r\n\u00a73\u00ba A servid\u00e3o p\u00fablica de trata o par\u00e1grafo \u00a72\u00ba deste art. poder\u00e1 ser extinta, cancelada ou alterada mediante expressa anu\u00eancia do Munic\u00edpio.\r\n\r\nDiante disso, fica aprovada a nova reda\u00e7\u00e3o final ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 12/2022, nos termos acima expostos. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente ata que vai assinada pelos presentes.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":"http://sapl.constantina.rs.leg.br/media/sapl/public/reuniao/2/ata/ata_no_02.2023_de_reuniao_das_comissoes_-_redacao__final_-_pll_12.2022_-_estradas.pdf","upload_anexo":null,"periodo":9,"comissao":1}